Termos Gerais de Software como Serviço
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 02 de maio de 2025
1. Aplicabilidade.
a. Estes Termos Gerais de Software como Serviço (“Termos”) regem a prestação do serviço de software como serviço (“Serviços”) pela Lisam Ecoadvisor Sistemas Ltda. (“LES”) à parte identificada como “Cliente” (“Cliente”) em um “Formulário de Pedido” assinado pelo Cliente e que incorpora estes Termos por adesão (um “Formulário de Pedido” ou simplesmente “Proposta”), a partir da “Data de Vigência” desse Formulário de Pedido (“Data de Vigência”). LES e o Cliente podem ser referidos coletivamente como as “Partes” ou individualmente como uma “Parte”.
b. O Formulário de Pedido, estes Termos e qualquer outro documento firmado por ambas as partes que incorpore expressamente estes Termos por referência (“Adendos”) (o Formulário de Pedido, os Termos e os Adendos são referidos coletivamente neste instrumento como o “Contrato”) constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo todos os entendimentos, acordos, negociações, declarações, garantias e comunicações anteriores ou contemporâneos, orais ou escritos. Em caso de conflito entre estes Termos, o Formulário de Pedido e quaisquer Adendos, a seguinte ordem de prioridade será aplicada: 1) Formulário de Pedido, 2) Adendos, 3) Termos.
c. Este Contrato prevalece sobre quaisquer termos e condições gerais do Cliente, independentemente de quando ou se o Cliente tiver submetido proposta, pedido ou termos. A prestação dos serviços ao Cliente não constitui aceitação de quaisquer termos e condições do Cliente, tampouco altera ou modifica o Contrato.
2. Acesso e Uso.
a. Concessão de Acesso. Sujeito ao pagamento do Preço (conforme abaixo definido) da anuidade pelo Cliente e ao cumprimento dos demais termos e condições deste Contrato, a LES concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransferível de acessar e usar os Serviços durante o prazo de vigência previsto na Proposta (“Prazo”), exclusivamente por Usuários Autorizados, conforme os termos aqui estabelecidos. Tal uso se limita às atividades internas do Cliente. A LES fornecerá as senhas e os links de rede ou conexões necessários para permitir o acesso aos Serviços. O número total de Usuários Autorizados não excederá o estipulado no Formulário de Pedido, salvo acordo escrito em sentido contrário pelas Partes, podendo haver ajuste proporcional do Preço.
b. Licença. Sujeito aos termos deste Contrato, a LES concede ao Cliente uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para uso da Documentação durante o Prazo, exclusivamente para fins internos do Cliente no uso dos Serviços. “Documentação” inclui os manuais, guias e instruções fornecidos pela LES em formato eletrônico ou impresso.
c. Restrições de Uso. O Cliente não poderá usar os Serviços fora do escopo aqui concedido. O Cliente não poderá, direta ou indiretamente, nem permitir que seus Usuários Autorizados: (i) copiem, modifiquem ou criem obras derivadas dos Serviços ou da Documentação; (ii) aluguem, licenciem, vendam, distribuam ou disponibilizem os Serviços ou a Documentação; (iii) realizem engenharia reversa, desmonte, descompilem ou tentem acessar qualquer componente de software dos Serviços; (iv) removam avisos de propriedade intelectual; (v) usem os Serviços ou a Documentação para fins ilegais ou violação de direitos.
d. Reserva de Direitos. A LES reserva todos os direitos não expressamente concedidos ao Cliente neste Contrato. Exceto pelos direitos e licenças limitados concedidos sob este Contrato, nada neste instrumento concede, por implicação ou de outra forma, ao Cliente ou a terceiros qualquer direito de propriedade intelectual ou outro direito sobre a Propriedade Intelectual da LES (“LES IP”). LES IP significa os Serviços, a Documentação e toda e qualquer propriedade intelectual fornecida ao Cliente ou a um Usuário Autorizado.
e. Suspensão. Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, a LES poderá suspender temporariamente o acesso do Cliente ou de qualquer Usuário Autorizado, total ou parcialmente, aos Serviços, caso: (i) verifique que (A) há uma ameaça ou ataque contra qualquer parte da LES IP; (B) o uso da LES IP pelo Cliente ou Usuário Autorizado cause riscos à segurança ou perturbe direitos da LES IP ou de terceiros; (C) estejam sendo realizados usos fraudulentos ou ilegais; (D) o Cliente cesse suas atividades no curso normal dos negócios, realize cessão de ativos a credores, ou entre em processo falimentar; ou (E) a prestação dos Serviços seja proibida por lei; (ii) qualquer fornecedor da LES suspenda ou encerre o acesso da LES a serviços ou produtos essenciais; ou (iii) conforme a Seção 5, (iii), abaixo. A LES envidará esforços comercialmente razoáveis para notificar o Cliente sobre a suspensão e atualizações relacionadas ao restabelecimento dos Serviços. A LES não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes da suspensão.
f. Estatísticas Agregadas. A LES poderá monitorar o uso dos Serviços pelo Cliente e compilar Estatísticas Agregadas. Todos os direitos, títulos e interesses sobre tais dados pertencem exclusivamente à LES. O Cliente reconhece que a LES poderá disponibilizar tais dados em conformidade com a legislação aplicável e utilizá-los conforme permitido por lei.
g. Requisito de Atualização Obrigatória. A LES reserva-se o direito de exigir que o Cliente migre para uma versão atualizada dos Serviços, com aviso prévio mínimo de 30 dias. Durante o período de transição, a LES fornecerá suporte mediante melhores esforços, conforme critérios próprios. Após a data de transição, a versão anterior poderá ser descontinuada.
3. Responsabilidades do cliente.
O Cliente é responsável e será responsabilizado por todos os usos dos Serviços e da Documentação resultantes do acesso fornecido pelo Cliente, direta ou indiretamente, seja esse uso permitido ou em violação deste Contrato, incluindo-se os atos e omissões dos Usuários Autorizados. Qualquer ato ou omissão de um Usuário Autorizado que constitua violação contratual, será considerado violação por parte do Cliente. O Cliente envidará esforços razoáveis para assegurar que os Usuários Autorizados estejam cientes das disposições deste Contrato e que as cumpram integralmente.
4. Suporte.
A LES prestará suporte razoável e assistência contínua para ajudar o Cliente e os Usuários Autorizados a acessar o software licenciado. A equipe da LES estará disponível para resolução de problemas ou dúvidas gerais. Ao se deparar com um problema ou uma dúvida com relação ao uso do software, o cliente deve criar uma solicitação de suporte enviando um e-mail para support@lisam.com. A solicitação deve conter a descrição completa do cenário, o resultado atual e o resultado esperado, permitindo a compreensão do problema pela equipe de suporte Lisam. Uma classificação deve ser atribuída pelo cliente de modo a aferir o impacto do problema na sua empresa. A Lisam designará pessoal treinado e qualificado pertencentes aos escritórios da Lisam em todo o mundo, monitorando 24 horas por dia as solicitações de suporte recebidas de segunda a sexta feira.
5. Preço.
O Cliente pagará à LES o Preço (“Preço”) conforme especificado no Formulário de Pedido, sem direito a compensações ou deduções. Os pagamentos serão feitos em Reais na data de vencimento estipulada no Formulário de Pedido. Em caso de inadimplemento, a LES poderá: (i) cobrar correção monetária pela variação positiva do IPCA e juros de 1% (um por cento) ao mês (calculados diariamente e compostos mensalmente), além de multa de 2% (dois por cento) do valor em atraso corrigido; (ii) cobrar os custos de cobrança, incluindo honorários advocatícios e custas extrajudiciais e judiciais; (iii) suspender o acesso aos Serviços após 30 dias de atraso.
O preço inclui todos os tributos incidentes sobre a emissão da Nota Fiscal até a data de início da vigência destes Termos. Majorações tributárias no território objeto do licenciamento após essa data podem afetar o “Preço” e estão sujeitas a negociação adicional no reajuste aplicado na renovação da anuidade dos serviços contratados.
Reajustes de Preço a cada renovação serão efetuados conforme descrito na Proposta assinada pelo Cliente.
6. Informações Confidenciais.
Durante a vigência, as Partes poderão trocar informações confidenciais relacionadas aos negócios, produtos, propriedade intelectual, segredos comerciais, entre outros. Não serão consideradas confidenciais as informações que já eram públicas, conhecidas anteriormente, obtidas legalmente de terceiros, ou desenvolvidas independentemente. A Parte receptora deverá manter confidencialidade e somente compartilhar com funcionários que necessitem da informação. Poderá haver divulgação de informação confidencial pela parte receptora por determinação de autoridade legal competente, precedida de notificação prévia à parte divulgadora sempre que razoavelmente possível. Ao término do Contrato, a Parte receptora devolverá ou destruirá toda Informação Confidencial. A obrigação de confidencialidade perdura por 5 anos após o término do Contrato, ou por prazo indeterminado no caso de segredo industrial.
7. Popriedade Intelectual.
a. Propriedade da LES. O Cliente reconhece que a LES detém todos os direitos sobre a Propriedade Intelectual da LES (“LES IP”).
b. Dados do Cliente. A LES reconhece que os Dados do Cliente pertencem exclusivamente ao Cliente. O Cliente concede à LES uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para usar os Dados do Cliente na medida necessária para a prestação dos Serviços, e após seu término para dados legalmente exigidos por autoridades competentes.
c. Sugestões ou comentários fornecidos pelo Cliente à LES poderão ser usados livremente pela LES, inclusive para melhorias dos Serviços, sem qualquer obrigação contratual adicional, indenização, custos ou penalidades.
8. Garantias.
A LES FORNECE OS SERVIÇOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” (“As Is”), SEM GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A PROPÓSITO ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO INFRAÇÃO. A LES NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS ATENDAM AOS REQUISITOS DO CLIENTE, QUE SEJAM ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS, SEGUROS OU COMPATÍVEIS COM OUTROS SISTEMAS
9. Limitação de Responsabilidade.
EM NENHUMA HIPÓTESE A LES SERÁ RESPONSÁVEL POR: (A) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS OU ESPECIAIS; (B) PERDAS DE RECEITA, LUCROS OU VALOR; (C) PERDA DE REPUTAÇÃO; (D) INTERRUPÇÕES, PERDAS OU VIOLAÇÃO DE DADOS; (E) CUSTOS DE SUBSTITUIÇÃO. EM QUALQUER SITUAÇÃO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LES SERÁ LIMITADA AO VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.
10. Vigência e Rescisão.
a. Vigência. Este Contrato terá início na Data de Vigência e permanecerá válido até a data definida no Formulário de Pedido, sendo renovado automaticamente por períodos sucessivos de 1 ano, salvo notificação de não renovação com antecedência mínima de 60 dias ao término do prazo vigente. Após a vigência inicial de 12 meses (1 ano), a primeira renovação será realizada de forma pro rata até o próximo 31 de dezembro; as demais renovações são equivalentes a períodos de 1 ano, de 01 de janeiro do respectivo ano calendário até 31 de dezembro, sucessivamente.
b. Rescisão. Este Contrato poderá ser rescindido: (i) pela LES, se o Cliente atrasar pagamento por mais de 30 dias; (ii) por qualquer Parte, em caso de violação contratual não sanada em 30 dias; (iii) por qualquer Parte, em caso de insolvência, pedido de falência ou cessão de bens da outra Parte.
c. Efeitos da Rescisão. Com o término, o Cliente cessará imediatamente o uso da LES IP e devolverá ou destruirá todas as cópias em sua posse. A rescisão não exime o Cliente de pagar Preço vencidas. Nenhum reembolso será devido.
d. Sobrevivência. Permanecem válidas após a rescisão as Seções 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10(d) e 11.
11. Disposições Gerais.
a. Acordo Integral. Este Contrato representa o acordo completo entre as Partes.
b. Notificações. Devem ser feitas por escrito, para o e-mail indicado no Formulário de Pedido (Cliente) ou para legal-br@lisam.com (LES).
c. Força Maior. A LES não será responsabilizada por atrasos ou falhas causadas por eventos fora de seu controle razoável.
d. Alterações. Somente serão válidas modificações ao Contrato quando efetuadas por escrito e assinadas por ambas as Partes. A tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia de direitos e/ou novação.
e. Invalidade Parcial. Cláusulas consideradas inválidas serão renegociadas para refletir a intenção original das Partes e não afetarão o restante das obrigações e direitos constantes do Contrato.
f. Lei Aplicável e Foro. Este Contrato será regido pelas leis do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir qualquer disputa.
g. Cessão. O Cliente não poderá ceder este Contrato sem consentimento prévio da LES, sendo eventual cessão em violação ao aqui disposto considerada nula de pleno direito.
h. Exportação. O Cliente cumprirá as leis de exportação aplicáveis.
j. Tutela Específica. As Partes reconhecem que o descumprimento das Seções 2(c) ou 6 poderá ensejar medidas de urgência, inclusive liminares, sem necessidade de caução.
k. Contrapartes. Este Contrato poderá ser assinado em contrapartes, que juntas formarão um único instrumento.