O controle de produtos químicos no Brasil é exercido em múltiplas esferas regulatórias, por órgãos distintos, com fundamentos legais independentes. Empresas que fabricam, importam, distribuem, armazenam, transportam ou utilizam determinadas substâncias químicas podem estar sujeitas, simultaneamente, a obrigações perante a Polícia Federal, o Exército Brasileiro e a Polícia Civil estadual, cada qual com competências legais, listas de produtos controlados e requisitos regulatórios específicos.

Embora o controle federal receba maior atenção, as exigências fiscalizadas pelas Polícias Civis no âmbito estadual têm papel igualmente relevante na conformidade regulatória. O descumprimento dessas exigências pode resultar em suspensão de licenças, interdição de atividades e responsabilização administrativa e penal, independentemente da regularidade da empresa perante os órgãos federais.

Este artigo apresenta um panorama do controle de produtos químicos pelas Polícias Civis estaduais no Brasil, com enfoque nas obrigações práticas das empresas. Dada a autonomia normativa de cada unidade da federação, o estado de São Paulo é utilizado como referência de exemplo ao longo do texto, por dispor de arcabouço regulatório mais detalhado e publicamente documentado. Empresas que operam em outros estados devem consultar obrigatoriamente a Polícia Civil da respectiva unidade da federação para verificar a regulamentação aplicável.

Panorama nacional: o controle estadual de produtos químicos

O sistema de controle de produtos químicos no Brasil está estruturado em três esferas independentes, cada uma com competências e regulamentações próprias:

Polícia Federal (esfera federal): fiscaliza produtos químicos que podem ser desviados para a produção ilícita de entorpecentes e psicotrópicos, com base na Lei nº 10.357/2001 e na Portaria MJSP nº 204/2022. O sistema oficial de registro e reporte é o SIPROQUIM.

Exército Brasileiro (esfera federal): controla produtos e atividades relacionados a explosivos, produtos pirotécnicos, armas e materiais de emprego militar, com base em regulamentação própria do Ministério da Defesa.

Polícias Civis estaduais (esfera estadual): fiscalizam o fabrico, comércio, uso, importação, exportação, transporte, armazenamento e movimentação de materiais explosivos, substâncias inflamáveis e produtos químicos agressivos ou corrosivos, com base na legislação de cada estado.

As obrigações de uma esfera não substituem as da outra. Uma empresa pode estar regularizada perante a Polícia Federal e ainda assim estar em desconformidade com as exigências da Polícia Civil estadual, ou vice-versa. O mapeamento de todas as obrigações regulatórias aplicáveis a cada produto do portfólio é fundamental para uma gestão de conformidade completa.

A competência da Polícia Civil sobre produtos químicos

A competência das Polícias Civis estaduais para vistoriar e fiscalizar estabelecimentos que trabalham com produtos químicos controlados decorre de sua atribuição constitucional como polícia judiciária estadual. A Lei nº 14.735/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, reconheceu e consolidou essa competência no plano federal, incluindo a emissão de alvarás e a fiscalização de produtos controlados no âmbito das atribuições constitucionais e legais de cada corporação estadual.

A atuação da Polícia Civil abrange o controle e a fiscalização de produtos e substâncias sujeitos a controle estadual, incluindo, entre outros, materiais explosivos, substâncias inflamáveis, armas, munições e determinados produtos químicosclassificados como agressivos ou corrosivos.

Em alguns estados, a relação de produtos sujeitos a controle pode não estar formalmente consolidada ou amplamente divulgada, o que torna recomendável a consulta direta à Polícia Civil competente para a identificação das exigências aplicáveis.

São Paulo como referência: legislação e estrutura regulatória

O estado de São Paulo possui um dos arcabouços regulatórios mais detalhado e publicamente documentado para o controle de produtos químicos pela Polícia Civil no Brasil. A estrutura normativa paulista é composta pelos seguintes instrumentos principais:

• Decreto Estadual nº 6.911, de 11 de janeiro de 1935: base legal central que regula o controle estadual sobre explosivos, substâncias inflamáveis, armas, munições e produtos químicos agressivos ou corrosivos.
• Portaria DPC nº 03, de 2 de julho de 2008: estabelece os procedimentos operacionais para o licenciamento, a renovação de certificados e a entrega dos mapas trimestrais.
• Instrução Normativa DPCRD nº 1, de 15 de março de 2021: define as categorias de produtos acabados isentos de controle direto e os critérios técnicos para reconhecimento da isenção.
• Lei Estadual nº 15.266/2013: regula as taxas aplicáveis à emissão e renovação de licenças.
• Comunicado publicado no Diário Oficial do Estado (D.O.E.) de 9 de agosto de 2003: divulga a lista de produtos sujeitos ao controle e fiscalização da Polícia Civil do estado de São Paulo.

Outros estados brasileiros regulamentam o controle de produtos químicos com base em suas próprias legislações estaduais.

Quais produtos estão sujeitos ao controle: o exemplo de São Paulo

Em São Paulo, o controle da Polícia Civil incide sobre produtos químicos classificados como agressivos ou corrosivos, substâncias inflamáveis e materiais explosivos, conforme as definições do Decreto Estadual nº 6.911/1935 e a lista publicada no D.O.E. de 9 de agosto de 2003. Entre as substâncias controladas constam, por exemplo:

• Ácido benzílico, ácido bórico, ácido clorídrico, ácido fórmico e ácido nítrico
• Benzeno
• Clorato de sódio
• Cloreto de fósforo
• Dimetilamina
• Fenol
• Nitrato de cobre
• Xileno

Essa listagem é meramente ilustrativa. A lista completa vigente deve ser consultada diretamente junto à Polícia Civil de São Paulo. Para empresas sediadas em outros estados, a verificação deve ser feita perante a Polícia Civil da respectiva unidade da federação.

Produtos isentos de controle direto em São Paulo

A Instrução Normativa DPCRD nº 1/2021, da Polícia Civil de São Paulo, estabelece categorias de produtos acabados isentos de controle direto, desde que cumpridas condições técnicas específicas. Estão isentos, entre outros, os seguintes produtos acabados:

• Produtos de uso sanitário e de higiene pessoal
• Medicamentos
• Cosméticos, artigos de perfumaria, fragrâncias e aromas
• Alimentos e bebidas
• Adesivos e colas, tintas e vernizes, resinas e selantes
• Kits reagentes para uso didático, pesquisa e diagnóstico
• Outros produtos mediante parecer técnico da Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos – DPCRD

Para que a isenção seja válida, o produto deve atender cumulativamente às seguintes condições: aplicação direta compatível com o ramo de atividade da empresa e conformidade com requisitos regulatórios de órgãos normativos e/ou reguladores como ANVISA e MAPA.

Para produtos não enquadrados nas categorias expressamente listadas, a isenção depende ainda de parecer técnico da DPCRD e é condicionada aos produtos que não possuam propriedades de risco ao meio ambiente, saúde e segurança pública, dada a sua natureza, concentração, aspecto e estado físico, ou que não seja economicamente viável separar os componentes químicos controlados do produto acabado.

Ainda que o produto final seja isento, a empresa não está dispensada das obrigações de controle sobre os produtos químicos controlados utilizados como matéria-prima no processo de produção.

A isenção concedida pela Instrução Normativa DPCRD nº 1/2021 é específica do estado de São Paulo. Empresas que operam em outros estados devem verificar a existência de normas equivalentes junto à Polícia Civil local.

Licenças e documentos exigidos pela Polícia Civil

As obrigações de licenciamento apresentadas a seguir refletem o modelo adotado em São Paulo. Outros estados podem adotar nomenclaturas, prazos e documentação distintos.

Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento certifica que o estabelecimento está regularizado para exercer atividades com produtos químicos controlados. Em São Paulo, trata-se de uma licença de renovação anual, que deve ser solicitada até o último dia útil de fevereiro de cada ano. A renovação está condicionada ao cumprimento de todas as obrigações anteriores, incluindo a entrega dos mapas de controle do período correspondente.

Certificado de Vistoria

O Certificado de Vistoria documenta a inspeção física do estabelecimento realizada pela Polícia Civil. Em São Paulo, tem validade de três anos e especifica os produtos autorizados e as quantidades máximas que podem ser armazenadas. Deve ser renovado antes do vencimento e também sempre que a empresa incluir novos produtos controlados, aumentar as quantidades autorizadas ou alterar dados cadastrais relevantes. O documento deve estar exposto de forma visível no estabelecimento durante as fiscalizações.

Fichas com Dados de Segurança

As Fichas com Dados de Segurança (FDS) dos produtos controlados devem estar disponíveis no estabelecimento durante as fiscalizações. A FDS deve estar elaborada conforme a ABNT NBR 14725:2023, atualizada de acordo com a formulação e classificação de perigos vigente do produto.

Documentação para o processo de licenciamento em São Paulo

Para a obtenção do Alvará de Funcionamento e do Certificado de Vistoria no estado de São Paulo, as empresas devem apresentar, entre outros documentos:

• CNPJ e documentação de constituição da empresa
• Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (CADESP) atualizado
• Documento de identidade e CPF do representante legal
• Licença sanitária municipal vigente
• Certidão de antecedentes criminais do representante legal
• Lista dos produtos controlados com as respectivas quantidades
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) vigente
• Para renovações: Alvará e Certificado de Vistoria anteriores

A documentação exigida pode variar conforme o estado, o tipo de atividade exercida e eventuais atualizações nos procedimentos administrativos locais. Recomenda-se consultar diretamente a delegacia de fiscalização competente antes de iniciar o processo.

O Mapa de Controle da Polícia Civil

O Mapa de Controle é o instrumento periódico de reporte das movimentações de produtos químicos controlados junto à Polícia Civil. No estado de São Paulo, com base na Portaria DPC nº 03/2008, esse reporte tem periodicidade trimestral, diferentemente do Mapa de Controle exigido pela Polícia Federal, que é mensal.

Em São Paulo, o prazo de entrega é até o décimo dia útil após o encerramento de cada trimestre. O reporte deve ser realizado mesmo nos períodos em que não houve movimentação de produtos controlados, situação em que o mapa deve ser preenchido com essa informação de forma expressa.

O Mapa de Controle deve registrar todas as atividades realizadas com os produtos controlados no período: compras, vendas, transferências, uso interno, fabricação, importações, exportações e descartes. A ausência de entrega no prazo sujeita a empresa a advertências e pode resultar na suspensão temporária das licenças.

A periodicidade e os procedimentos de reporte podem variar entre estados. Empresas que operam fora de São Paulo devem verificar os prazos e os sistemas de envio estabelecidos pela Polícia Civil de cada unidade da federação.

Como ocorre a fiscalização

As fiscalizações realizadas pela Polícia Civil podem ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio. Em São Paulo, as inspeções são realizadas por, no mínimo, dois agentes e devem contar com a presença do representante legal da empresa, do responsável técnico ou de profissional autorizado por procuração.

Durante a fiscalização, os agentes verificam, entre outros aspectos:

• Validade dos produtos armazenados e conformidade de rotulagem
• Condições de armazenamento: armários, depósitos, ausência de vazamentos e conformidade com normas técnicas aplicáveis
• Disponibilidade e atualização dos Mapas de Controle do período
• Exposição visível do Certificado de Vistoria e do Alvará de Funcionamento no estabelecimento
• Compatibilidade entre as quantidades de produtos armazenadas e as informações declaradas no Certificado de Vistoria
• Disponibilidade das Fichas com Dados de Segurança dos produtos controlados

Periodicidade de renovação das licenças

Com base no modelo adotado em São Paulo, os principais prazos de renovação e reporte são os seguintes:

Alvará de Funcionamento: renovação anual, até o último dia útil de fevereiro. O não cumprimento desse prazo implica operação irregular.

Certificado de Vistoria: validade de três anos. Deve ser renovado antes do vencimento e também quando houver inclusão de novos produtos controlados, aumento de quantidades autorizadas ou alteração de dados cadastrais relevantes.

Mapa de Controle: entrega trimestral, até o décimo dia útil após o encerramento de cada trimestre, mesmo em períodos sem movimentação.

Recomenda-se manter um calendário de obrigações regulatórias com os prazos de renovação e reporte de cada esfera de controle, evitando operação com documentação vencida ou entregas em atraso.

Boas práticas internas para a conformidade regulatória

• Identificar e mapear todos os produtos químicos do portfólio que possam estar sujeitos ao controle estadual, verificando junto à Polícia Civil local a situação regulatória de cada um.
• Verificar periodicamente a validade das licenças e os prazos de renovação do Alvará de Funcionamento e do Certificado de Vistoria.
• Registrar sistematicamente todas as movimentações de produtos controlados para subsidiar os Mapas de Controle com precisão e dentro do prazo.
• Manter as Fichas com Dados de Segurança atualizadas e acessíveis no local de armazenamento e uso dos produtos.
• Capacitar os responsáveis pelo manuseio e armazenamento dos produtos sobre as obrigações regulatórias e os procedimentos de emergência aplicáveis.
• Monitorar atualizações na lista de produtos controlados e na legislação estadual vigente, inclusive por meio de consulta periódica à delegacia de fiscalização competente.

Consequências do descumprimento

O não cumprimento das obrigações perante a Polícia Civil pode acarretar consequências em diferentes gradações, conforme a gravidade da irregularidade e o histórico de conformidade do estabelecimento:

• Advertências formais por atraso ou ausência na entrega dos Mapas de Controle.
• Suspensão temporária das licenças, impedindo o exercício das atividades reguladas até a regularização.
• Interdição do estabelecimento em casos de irregularidades graves nas condições de armazenamento ou de operação com produtos não autorizados.
• Responsabilização com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que prevê sanções penais e administrativas para condutas que causem dano ambiental decorrente do manuseio inadequado de produtos químicos perigosos.

A regularidade junto à Polícia Civil é também um requisito crescentemente exigido em auditorias de cadeia de suprimentos e em processos de qualificação de fornecedores que requerem comprovação de conformidade regulatória em todas as esferas.

Conclusão

O controle estadual de produtos químicos pelas Polícias Civis representa uma esfera regulatória autônoma e independente dos controles federais exercidos pela Polícia Federal e pelo Exército Brasileiro. No Brasil, cada estado regulamenta esse controle de forma própria, o que significa que as obrigações, os produtos controlados, os procedimentos de licenciamento e os prazos de reporte podem variar significativamente entre as unidades da federação.

São Paulo, cujo arcabouço normativo foi utilizado como referência neste artigo, oferece um modelo estruturado que inclui Alvará de Funcionamento anual, Certificado de Vistoria trienal, Mapa de Controle trimestral e lista publicada de produtos controlados. Esse modelo, no entanto, não pode ser extrapolado automaticamente para outros estados sem verificação junto à Polícia Civil local.

A recomendação central para empresas que operam com produtos químicos em qualquer estado brasileiro é a mesma: identificar se os produtos do portfólio estão sujeitos ao controle estadual, consultar a Polícia Civil da respectiva unidade da federação para obter informações precisas sobre as obrigações aplicáveis e manter a documentação permanentemente atualizada para responder a fiscalizações sem aviso prévio.