Sua empresa consegue informar, substância por substância, o que cada unidade emite para o ar, a água e o solo, e o que sai da planta em resíduos e efluentes? Essa é a pergunta que o Registro de Emissões e Transferência de Poluentes (RETP) coloca para a indústria brasileira. Discutido no país desde 2000, o tema voltou à agenda regulatória em 2026 com a proposta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que institui o registro, submetida à consulta pública entre maio e julho, discutida em Grupo de Trabalho entre setembro e outubro e aprovada na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental (CTQA) do Conama, com versão publicada em 4 de novembro.

O tema foi abordado pelo Dr. Marcus da Matta, Managing Director da Lisam no Brasil, em live do Conselho Regional de Química de São Paulo (CRQ-SP) dedicada ao RETP. Membro titular da Comissão Nacional de Segurança Química (CONASQ) e das comissões técnicas de Meio Ambiente e de Segurança Química do CRQ-IV, Marcus atuou como consultor em diversas etapas do programa brasileiro de RETP entre 2008 e 2013 e acompanha a construção da nova proposta.

O que é o RETP

O RETP é um sistema de coleta, tratamento, acesso e divulgação pública de dados sobre emissões e transferências de poluentes liberados por atividades econômicas que causam ou têm potencial de causar impactos negativos aos compartimentos ambientais: ar, água e solo, incluindo o subsolo. No cenário internacional, o mesmo instrumento é conhecido pela sigla em inglês PRTR (Pollutant Release and Transfer Register).

A minuta aprovada na CTQA diferencia dois conceitos centrais:

1. Emissão: lançamento intencional, não intencional ou acidental de poluentes nos compartimentos ambientais, incluindo o lançamento de efluentes em corpos hídricos ou em sistemas de coleta autorizados pelo órgão ambiental competente.
2. Transferência: transporte de poluentes para fora do estabelecimento, para local onde serão utilizados ou receberão tratamento, armazenamento, reciclagem ou destinação final ambientalmente adequada, inclusive quando o destinatário é outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica.

A lógica do registro é simples de enunciar e exigente de executar: cada estabelecimento declara, por substância e por compartimento ambiental, quanto emitiu e quanto transferiu no ano anterior, e informa como chegou a esses números. Os dados ficam disponíveis ao público em uma plataforma eletrônica.

Para que serve o Registro

A minuta lista sete objetivos para o RETP:

1. promover a transparência e o acesso público às informações sobre emissões e transferências de poluentes;
2. subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas de prevenção e controle da poluição e de gestão de substâncias químicas;
3. subsidiar as atividades de fiscalização, o licenciamento ambiental e outros atos administrativos;
4. incentivar a redução e, quando possível, a eliminação da poluição na fonte, com a adoção de tecnologias e práticas mais limpas;
5. apoiar a gestão ambiental com dados padronizados;
6. incentivar e assegurar a participação social na implementação e no aprimoramento do RETP;
7. proteger os serviços ecossistêmicos.

Na apresentação ao CRQ-SP, Marcus da Matta destacou um efeito menos óbvio do registro: ele permite que a empresa seja conhecida não só pelo que emite, mas também pelo que faz para controlar suas emissões. A minuta prevê que o estabelecimento possa declarar práticas de produção menos poluente, processos, tecnologias e equipamentos de controle, informação que diferencia uma operação bem controlada de outra do mesmo setor sem o mesmo nível de controle.

De onde vem o RETP: As Referências Internacionais

A origem do modelo está ligada ao direito à informação ambiental. Depois do acidente de Bhopal, na Índia, em 1984, os Estados Unidos aprovaram em 1986 a lei de planejamento de emergências e direito da comunidade à informação (EPCRA), que criou o Toxics Release Inventory (TRI), primeiro grande inventário público de liberações de substâncias tóxicas por instalações industriais. A partir daí, o modelo se espalhou:

1. Austrália: o National Pollutant Inventory (NPI), criado em 1998, publica dados por instalação e oferece manuais de estimativa de emissões por setor, referência citada na própria discussão brasileira.
2. União Europeia: o E-PRTR, instituído pelo Regulamento (CE) nº 166/2006, será substituído pelo regime do Portal de Emissões Industriais, criado pelo Regulamento (UE) 2024/1244: o novo regulamento se aplica a partir de 1º de janeiro de 2028, tem 2027 como primeiro ano de reporte e revoga o anterior, que ainda rege os dados de 2026.
3. OCDE: a organização adotou em 1996 a primeira Recomendação do Conselho sobre os registros de emissões e transferências de poluentes, substituída em 2018 por uma nova Recomendação, à qual o Brasil aderiu no mesmo ano, e publica guias para harmonizar setores, substâncias, limiares e métodos entre os países.
4. Protocolo de Kiev: assinado em 2003 e em vigor desde 2009, no âmbito da Convenção de Aarhus, é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante sobre PRTR.
5. Acordo de Escazú: tratado de acesso à informação, participação e justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe. O Brasil o assinou em 2018; a Câmara dos Deputados aprovou o texto em novembro de 2025, e a ratificação ainda depende do Senado.

Segundo Marcus da Matta, há um ganho em implementar o registro depois de tantos países: o Brasil pode partir de metodologias e guias já testados e evitar erros de quem começou antes. Ele lembrou ainda que ter um RETP implementado é um dos pontos observados no processo de adesão à OCDE e que multinacionais com relatórios globais de sustentabilidade já pedem, hoje, dados no padrão PRTR às suas unidades brasileiras, por política do grupo e não por obrigação legal direta.

O Histórico do RETP no Brasil

O tema chegou ao país em 2000, quando o III Fórum Intergovernamental de Segurança Química, realizado na Bahia, apontou a criação de registros de emissões como ação prioritária. A partir de 2008, o Ministério do Meio Ambiente elaborou um plano estratégico de implementação e uma série de manuais de capacitação, e a declaração chegou a ser prevista por meio do Cadastro Técnico Federal do Ibama, em instrução normativa de 2009 que acabou revogada. Seguiu-se um longo período sem avanço.

A retomada veio com a análise de impacto regulatório e a minuta de resolução encaminhadas ao Conama. A proposta passou pela Consulta Pública nº 11/2026, entre 25 de maio e 8 de julho de 2026, foi discutida em quatro reuniões de um Grupo de Trabalho entre setembro e outubro, com participação de governo, indústria, sociedade civil e academia, e teve a versão final aprovada no grupo em 20 de outubro de 2026. Na sequência, a minuta foi aprovada na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental (CTQA), com versão publicada em 4 de novembro de 2026, e segue para a Plenária do Conama. Os documentos estão disponíveis na página do processo no Conama.

Como a resolução ainda não foi votada em Plenária, o texto pode mudar. As informações a seguir refletem a minuta aprovada na CTQA.

O que prevê a Proposta de Resolução

Quem deverá declarar

A obrigação recai sobre o estabelecimento, e não sobre a empresa como um todo: cada unidade declara separadamente. Estão obrigados os estabelecimentos que, ao mesmo tempo:

1. exerçam atividade incluída na Lista de Atividades do RETP e possuam licença ambiental de instalação, de operação ou para exercício da atividade, ou equivalente, ou outra ação de controle ambiental aprovativa; e
2. emitam ou transfiram qualquer poluente da Lista de Substâncias do RETP para qualquer compartimento ambiental.

Ficam dispensados os estabelecimentos que não estejam sujeitos a licenciamento ambiental. A minuta prevê ainda que as emissões de fontes difusas, que não vêm de um estabelecimento específico, serão incluídas no RETP pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, de forma progressiva, a partir de inventários e sistemas oficiais. As duas listas ainda não foram publicadas: o Ministério do Meio Ambiente terá até 180 dias após a publicação da resolução para publicá-las, depois de consulta pública de no mínimo 30 dias. Para a lista de substâncias, a minuta determina considerar os dados já reportados em sistemas oficiais e a lista de substâncias priorizadas do Inventário Nacional de Substâncias Químicas (INSQ), além da existência de metodologias confiáveis de quantificação. Na live, Marcus explicou que a abrangência por atividade deve usar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que tem correspondência direta com a classificação internacional (ISIC) usada pelos demais países.

Duas Formas de Declarar: Direta e Pré-preenchida

A principal novidade da proposta, segundo Marcus da Matta, é a declaração pré-preenchida. Além da declaração direta, em que o próprio estabelecimento insere os dados no sistema, o RETP consolidará informações já declaradas pela empresa em outros sistemas oficiais, entre eles:

1. Cadastro Técnico Federal e Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF e RAPP, do Ibama);
2. Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
3. Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene);
4. Sistema do Cadastro e do Inventário Nacional de Substâncias Químicas;
5. Sistema Nacional de Efluentes, Sistema Nacional de Informações sobre Gestão de Áreas Contaminadas (Singac), sistemas do Protocolo de Montreal e do mercúrio metálico, e informações de órgãos federais, estaduais e municipais obtidas por parcerias e acordos de cooperação.

Marcus comparou o modelo à declaração do imposto de renda: a empresa encontra os dados já preenchidos, confere, corrige e complementa o que faltar. A minuta deixa claro, porém, que a verificação dos dados pré-preenchidos é responsabilidade do estabelecimento, que precisa confirmá-los ou alterá-los antes da submissão. A proposta também atende a uma demanda antiga da indústria por uma janela única de reporte, ao priorizar o aproveitamento dos registros existentes e evitar a duplicidade de declarações.

O que será declarado

Na declaração direta, o estabelecimento informará:

1. sua identificação;
2. a identificação exata de cada substância, incluindo o número CAS ou a denominação IUPAC, quando existirem;
3. as emissões para cada compartimento ambiental, com a quantidade emitida e a metodologia usada;
4. as transferências para fora do estabelecimento, com a quantidade transferida e a metodologia de quantificação.

A proposta exige a identificação de um responsável técnico pelas informações, a indicação dos motivos de variações significativas em relação ao ano anterior e a guarda, por cinco anos, da documentação que comprova a origem e a qualidade dos dados. O estabelecimento poderá ainda declarar voluntariamente substâncias de seus processos que não estejam na lista, mas que possam se tornar poluentes. As transferências de resíduos serão declaradas com base nos sistemas oficiais de controle de resíduos, com possibilidade de complemento no RETP. A minuta prevê também a retificação da declaração quando o estabelecimento identificar erro ou omissão, com preservação do histórico de versões, e a validação automatizada dos dados declarados.

Como as Emissões serão quantificadas

O RETP não exige, por si só, um programa novo de monitoramento. A minuta afirma que a presença de uma substância na lista não se confunde com a obrigação de monitoramento, amostragem ou análise laboratorial específica, e que a quantificação deve seguir as metodologias definidas ou reconhecidas em ato complementar. Os métodos admitidos internacionalmente, apresentados por Marcus na live, são:

1. Medição direta: monitoramento de efluentes líquidos ou gasosos com dados de laboratório.
2. Balanço de massa: a diferença entre o que entra no processo e o que sai em produto e em resíduos indica o que foi emitido, por exemplo, para o ar.
3. Fatores de emissão: coeficientes que relacionam a massa de poluente liberada a uma quantidade de material usado, processado ou produzido, obtidos a partir de medições em processos semelhantes, como os do compêndio AP-42 da agência ambiental norte-americana.
4. Cálculos de engenharia: estimativas como a perda por evaporação em lagoas ou as emissões fugitivas de equipamentos.

O Ministério do Meio Ambiente deverá publicar guias e manuais de quantificação em até dois anos após a publicação da resolução e antes do primeiro período de declaração, com implementação faseada e consulta pública prévia dos critérios e metodologias. É nesse ponto, observou Marcus, que os profissionais da química serão mais demandados.

Sigilo e Divulgação dos Dados

As informações do RETP serão públicas e divulgadas por substância, estabelecimento, atividade, região geográfica e compartimento ambiental, junto com os métodos de quantificação utilizados. Os dados de cada ano-base deverão ser publicados até 31 de dezembro do ano seguinte, isto é, no mesmo ano em que a declaração é entregue: os dados do ano-base 2030, por exemplo, seriam declarados em 2031 e divulgados até 31 de dezembro de 2031. O sigilo é admitido nos casos previstos em norma específica ou decisão judicial: o declarante deve classificar a informação como confidencial no preenchimento e indicar o fundamento legal. Dados sigilosos serão publicados de forma genérica, sem identificar a origem, e o sistema dará publicidade às empresas que solicitaram sigilo. A minuta estabelece que o interesse público prevalece sobre o privado e que pedidos de retirada de sigilo serão avaliados pelo órgão competente, nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Prazos Previstos

1. Sistema: o poder público terá até três anos após a publicação da resolução para desenvolver o sistema do RETP.
2. Primeiro reporte: dois anos após a disponibilização do sistema para empresas de grande porte, três anos para as de médio porte e quatro anos para microempresas e empresas de pequeno porte, com período de testes e reporte voluntário de no mínimo seis meses.
3. Período anual de declaração: de 1º de maio a 30 de junho, sobre as atividades de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Nos três primeiros anos contados da disponibilização do sistema, o prazo vai até 31 de agosto.

Pela estimativa apresentada por Marcus da Matta na live, considerando a publicação da resolução ainda em 2026, os primeiros reportes das empresas de grande porte devem ocorrer por volta de 2031 ou 2032, com divulgação dos dados até 31 de dezembro do mesmo ano do reporte. O prazo parece longo, mas o volume de informações a organizar justifica começar agora. A minuta também prevê que informações falsas ou enganosas constituem infração administrativa sujeita às penalidades do Decreto nº 6.514/2008.

Como preparar sua Empresa

Enquanto a resolução não é aprovada e as listas não são publicadas, não há obrigação nova a cumprir. A recomendação de Marcus da Matta é cumprir bem o que já é exigido, porque esses mesmos dados alimentarão o RETP. Na prática, a preparação passa por:

1. Mapear atividades e licenças: identificar, por estabelecimento, as atividades exercidas, os códigos CNAE, as licenças ambientais vigentes e a capacidade instalada.
2. Conhecer as substâncias: manter um inventário atualizado das substâncias químicas usadas, produzidas e armazenadas em cada unidade, identificadas por número CAS, ligado às Fichas com Dados de Segurança (FDS) e à classificação GHS.
3. Revisar o que já é reportado: conferir a qualidade dos dados enviados ao CTF e ao RAPP, aos manifestos de transporte de resíduos (MTR) e ao Sinir, aos inventários de gases de efeito estufa e aos relatórios de efluentes e de licenciamento. Na declaração pré-preenchida, erros desses sistemas vão direto para o RETP.
4. Definir métodos e evidências: documentar como cada emissão e transferência é medida ou estimada e organizar a guarda da documentação técnica por pelo menos cinco anos.
5. Designar responsáveis: definir o responsável técnico e o declarante, com acesso às áreas de meio ambiente, processos, laboratório e resíduos.
6. Registrar boas práticas: documentar medidas de produção mais limpa e equipamentos de controle, que poderão ser declarados e dar contexto público aos números da empresa.
7. Avaliar o sigilo: identificar com antecedência quais informações podem ter fundamento legal para tratamento confidencial.
8. Acompanhar as consultas públicas: as listas de atividades e de substâncias e os critérios e metodologias de quantificação passarão por consulta pública, momento em que a empresa pode contribuir.

A base de tudo é saber quais substâncias químicas estão em cada unidade, em que quantidade e com que perigos. Soluções como o Lisam Chemicals, para gestão de produtos químicos e FDS, ajudam a consolidar esse inventário por estabelecimento e a manter os dados de substâncias organizados e rastreáveis, o que simplifica tanto as obrigações já vigentes quanto a futura declaração no RETP.

RETP, INSQ e GHS: A mesma Base de Dados

O RETP não chega sozinho. Como observou Marcus da Matta, o país passa a ter, de um lado, o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, instituído pela Lei nº 15.022/2024, que trata das substâncias produzidas e importadas, e, de outro, o RETP, que trata do que é emitido e transferido. A própria minuta conecta os dois instrumentos ao prever que a lista de substâncias do RETP considere as substâncias priorizadas do INSQ e que o sistema do inventário seja uma das fontes da declaração pré-preenchida. Em ambos, a identificação correta da substância, pelo número CAS, e o conhecimento de seus perigos, pela classificação GHS registrada na FDS, são o ponto de partida.

Perguntas Frequentes sobre o RETP

O RETP já é obrigatório no Brasil?

Não. Em novembro de 2026, a proposta de resolução que institui o RETP havia sido aprovada na Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do Conama e aguardava votação na Plenária. A obrigação só existirá após a aprovação e a publicação da resolução, e o primeiro reporte dependerá ainda das listas, dos guias e do sistema.

Toda Empresa terá de declarar?

Não. Pela minuta, declaram os estabelecimentos que exercem atividades da Lista de Atividades do RETP, com licença ambiental ou outra ação de controle ambiental aprovativa, e que emitem ou transferem substâncias da Lista de Substâncias do RETP.

Será preciso monitorar todas as Substâncias da lista?

Não necessariamente. A minuta afirma que a inclusão de uma substância na lista não cria, por si só, obrigação de monitoramento ou análise laboratorial. A quantificação poderá usar medição direta, cálculos, balanço de massa ou fatores de emissão, conforme as metodologias que o Ministério do Meio Ambiente vai publicar.

Os dados da empresa ficarão públicos?

Sim, como regra. Informações com fundamento legal de sigilo poderão ser publicadas de forma genérica, sem identificar a origem, mas a empresa que solicitar o sigilo terá esse pedido tornado público.

Quando deve ocorrer o primeiro reporte?

A minuta prevê até três anos para o desenvolvimento do sistema e, depois disso, dois anos para as empresas de grande porte. Pela estimativa apresentada por Marcus da Matta, o primeiro reporte deve ocorrer por volta de 2031 ou 2032.

Conclusão

O RETP coloca o Brasil no grupo de países que tornam públicos os dados de emissões e transferências de poluentes da atividade produtiva. A proposta em discussão no Conama aposta em uma janela única, que aproveita os dados que as empresas já reportam, em metodologias reconhecidas internacionalmente e em prazos escalonados por porte. Para as empresas, o caminho de preparação passa por organizar hoje o que já é exigido: inventário de substâncias, dados de licenciamento, resíduos e efluentes, métodos de quantificação e responsáveis definidos. Quem estruturar essas informações com antecedência vai declarar com mais segurança e poderá mostrar não só o que emite, mas também o que faz para controlar suas emissões.

Para aprofundar o tema, participe do Webcast Smart Compliance sobre o RETP, com o Dr. Marcus da Matta, em 24 de novembro de 2026, das 14h às 15h, ao vivo e gratuito, com certificado de participação.Faça sua inscrição pelo Sympla.